histórico da tramitação

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Senado

2002 – Dois projetos de lei sobre o ato médico começaram a tramitar no Senado Federal: o PL nº 25, de autoria do então senador Geraldo Althoff (PFL-SC), e o PL nº 268, do ex-senador Benício Sampaio (PFL/PI).


2004 – a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), tendo como o relator o senador Tião Viana (PT/AC), apresenta substitutivo ao PL nº 25 e rejeita o PL nº 268 foi.

O projeto segue para a Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), tendo como relatora a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). O projeto é discutido durante dois anos em várias audiências públicas que contam com a participação de representantes dos movimentos contra e a favor do Ato Médico, de senadores, deputados, conselhos profissionais de saúde, de representantes de associações, de médicos e de profissionais da saúde de diversas áreas.

2006 - a Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) rejeita a proposta do PL nº 25, que vinha sendo discutida, e aprova substitutivo ao PL nº 268/200. Sem ser debatido no Plenário do Senado, o PL nº 268 é encaminhado para Plenário da Câmara dos Deputados, onde recebe o número 7.703/2006.

Câmara dos Deputados
29/12/2006 - o PL nº 268 é apensado ao PL nº 92/1999, que também dispõe sobre o exercício da medicina, e que tramita em regime de urgência. Desta maneira, o PL nº 7.703/2006 também passa a tramitar em regime de urgência.

8/1/2007 - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) recebe projeto.

9/1/2007 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) recebe projeto.

2/3/ 2007 – O PL nº 268 é desapensado do PL nº 92.

10/12/2008 – A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprova substitutivo ao Projeto de Lei nº 7.703, o qual seguirá para as Comissões. 

27/1/2009 – A Comissão de Educação e Cultura (CEC) é incluída na tramitação do projeto, conforme requerimento do Deputado Lobbe Neto.   

19/8/2009 – É aprovado o parecer reformulado da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP), com o Relator Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), contra o voto do Deputado Lobbe Neto. Apresentaram votos em separado as deputadas Gorete Pereira, Vanessa Grazziotin e Manuela D'ávila.

26/8/2009 – O projeto é apresentado à Comissão de Educação e Cultura (CEC).

16/9/2009 – O projeto passa a tramitar em regime de urgência, conforme requerimento do deputado Ronaldo Caiado. (Leia mais)

O projeto passa a tramitar simultaneamente em três comissões:

• Comissão de Educação e Cultura (CEC)

     Relator: Deputado Lobbe Neto

• Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF)
  Relator: Deputado Eleuses Paiva
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  Relator: Deputado José Carlos Aleluia

6/10/2009 – Projeto é aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP). Veja aqui.

07/10/2009 – Projeto é aprovado com duas emendas pela Comissão de Educação e Cultura  (CEC). Uma das emendas modifica o inciso XI do art. 4º, definindo que é ação privativa do médico a “determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico médico” e não mais apenas “diagnóstico nosológico”, como consta no projeto original. Clique aqui.

07/10/2009 – O relator da CSSF, deputado Eleuses Paiva, realiza audiência pública sobre o Ato Médico, na qual participam representantes de profissionais de diversas áreas da saúde. O Coffito é representado pelo Dr. Eduardo Ravagni, que apresenta pontos que precisam ser alterados no texto do PL nº 7.703/06.

14/10/2009 – Projeto é aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF), nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP). Veja aqui.


21/10/2009 – O PL 7.703/2006 é aprovado pela Câmara dos Deputados, com 269 votos a favor, 92 contra e seis abstenções. Veja resultado da votação.

29/10/2009 – O Projeto é enviado ao Senado para aprovação.